Notícias Jurídicas

08/09/2025
STF abre inscrições para vagas no CNJ destinadas a magistrados estaduais
08/09/2025
Advogado público não pode ter remuneração vinculada a ponto eletrônico, decide TJ-SC
08/09/2025
Empréstimo do BNDES pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL, decide Carf
08/09/2025
Bem oferecido como garantia não tem proteção de impenhorabilidade
03/09/2025
Devedor tem liberdade para aglutinar credores na recuperação extrajudicial, diz STJ
03/09/2025
Defesas de réus por golpe no STF pedem absolvição e contestam provas
03/09/2025
Defensoria pede no STF que atenuante reduza pena abaixo do mínimo legal
01/09/2025
Servidores temporários têm cinco anos para cobrar depósitos do FGTS, decide STF
01/09/2025
Defesa breve no Tribunal do Júri não caracteriza nulidade, diz TJ-MG
01/09/2025
De insalubridade a vale-transporte: TST firma 69 novas teses vinculantes
01/09/2025
Cidades inteligentes, vigilância algorítmica e limites do Direito
01/09/2025
Os desafios docomplianceantilavagem dos fundos de investimentos
29/08/2025
Tese sobre medicamentos vale para qualquer ação em curso, diz STF
29/08/2025
STF julga alteração ou dispensa de honorários em acordos com governo
29/08/2025
AGU contrata escritório para defender Brasil contra sanções nos EUA
29/08/2025
Substituição tributária e reforma: o que a fraude no ICMS-ST nos obriga a enfrentar
28/08/2025
STF vai julgar responsabilidade das plataformas por ICMS, não prevista em leis federais
28/08/2025
RJ e temas societários dominam Câmaras Empresariais de SP; veja raio-x
28/08/2025
TJ-MG implanta juiz das garantias e cria novas varas especializadas
28/08/2025
Posse, propriedade e cadastro ambiental rural: conflitos fundiários e a insegurança jurídica no meio rural
28/08/2025
Autotutela legislativa: o Parlamento não pode terceirizar sua função ao Judiciário
27/08/2025
Se a B3 fiscalizou, não deve responder por prejuízo causado por corretora irregular, diz STJ
27/08/2025
Seguro processual deve respeitar cálculo de correção monetária, diz TJ-SP
27/08/2025
Causa madura: CPC x PAF x Ricarf
26/08/2025
Alexandre de Moraes suspende decisões que anularam uso de RIFs por encomenda
26/08/2025
Tribunais devem permitir uso do Pix no pagamento de custas, diz CNJ
26/08/2025
Receita Federal arrecada R$ 87,6 bilhões com "cobrança amigável"
26/08/2025
União tem 5 anos para cobrar de particular por descumprimento de contrato, define STJ
25/08/2025
STJ vai definir se Fisco pode arbitrar ITCMD frente a normas estaduais
25/08/2025
STF mantém quebra da coisa coisa julgada e afasta multas de empresas que não pagaram CSLL de 2007
25/08/2025
Aprovação dos credores não impede controle judicial do plano de recuperação judicial
25/08/2025
Juiz afasta incidência de INSS em verba de vale-transporte e plano de saúde com coparticipação
25/08/2025
Obrigatoriedade da intervençãocustos vulnerabilisem HCs coletivos
22/08/2025
STJ vai decidir se ICMS-Difal compõe base de cálculo de PIS e Cofins
22/08/2025
Estudo da FGV Justiça analisa Direito Civil Digital na reforma do Código Civil
22/08/2025
Ineficácia da transação entre as partes em relação a honorários de sucumbência
22/08/2025
Compartilhamento de RIF: abrangência da decisão proferida no RE 1.537.165-SP
22/08/2025
Comissões de Direito da Moda se tornam espaços de empoderamento feminino dentro da OAB
21/08/2025
Contrato pode ser renovado por ordem judicial para salvar empresa em recuperação judicial
21/08/2025
Desembargador do TRF-1 zerou acervo de 41 mil processos só com planilhas de Excel
21/08/2025
Aspectos gerais da reforma tributária: EC 132/2023 e LCP 214/2025
21/08/2025
A inclusão de IBS e CBS na base de cálculo de ICMS, ISS e IPI
20/08/2025
Acordo entre as partes não pode afastar honorários sem anuência do advogado
20/08/2025
STJ manda aplicar imprestabilidade de provas da Odebrecht em ação de improbidade
20/08/2025
Publicidades de alimentos e medicamentos sob o olhar do STF
20/08/2025
O acesso à Justiça e o julgamento do STJ sobre honorários em ações coletivas
18/08/2025
Prazo para cobrar complementação do Fundeb é contado mês a mês, fixa STJ
18/08/2025
Juíza manda operadoras fornecerem dados de autores de golpe do falso advogado
18/08/2025
O artigo 166 do CTN e os depósitos judiciais do IBS e da CBS
18/08/2025
Novos caminhos para rever condenações por improbidade culposa após o trânsito em julgado
18/08/2025
HC no STF no primeiro semestre de 2025: o que dizem os números?
15/08/2025
Devolução de ICMS por distribuidoras de energia deve abranger período de dez anos
15/08/2025
PGFN recupera R$ 29 bi no semestre, metade por transação tributária
15/08/2025
STF devolve para o Plenário virtual análise de multa por descumprimento de obrigação acessória
15/08/2025
O STF e a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet
15/08/2025
Súmula Carf nº 203: restrição da compensação na denúncia espontânea
14/08/2025
Cide é constitucional e arrecadação deve ser investida em tecnologia, decide STF
14/08/2025
STJ reconhece créditos de ICMS por energia na produção de gases perdidos
14/08/2025
Advogados criam primeira associação em prol da eutanásia no Brasil
14/08/2025
Parceria comercial e o correto enquadramento sindical
13/08/2025
Incorporação de funções punitivas e preventivas à responsabilidade civil é avanço
13/08/2025
TSE julga se prescrição no TCU afasta inelegibilidade por contas rejeitadas
13/08/2025
Privacidade em debate: LGPD e conflito com interesses comerciais dos EUA
13/08/2025
Urge que a ADI 7.596 promova justiça regulatória: RenovaBio em xeque
12/08/2025
Não há danos morais em divulgar que político é réu por improbidade administrativa
12/08/2025
STJ reconhece excesso de prazo em cautelar de suspensão do exercício da advocacia
12/08/2025
Instituições americanas sobreviverão a Trump, afirma ex-secretário de Estado
12/08/2025
Carf mantém multa contra B3 por não recolher INSS sobrestock options
11/08/2025
Turma do TST iguala percentual de honorários em ação sem vencedor
11/08/2025
Sorteio comemorativo em homenagem ao Dia do Advogado
11/08/2025
IAB completa 182 anos como a entidade jurídica mais antiga da América Latina
11/08/2025
Saiba quais são as regras de vestimenta para advogados no STF e no STJ
08/08/2025
STF tem maioria contra incluir empresas do mesmo grupo em execução trabalhista
08/08/2025
Agravo interno contra decisão que aplica tese vinculante gera multa, redefine STJ
08/08/2025
Preâmbulo Tech apresenta como a IA está transformando o mercado jurídico na ABL2
08/08/2025
Postagem da embaixada dos EUA pressiona ministros da 1ª turma do STF
07/08/2025
Supremo tem quatro votos a favor da constitucionalidade da Cide
07/08/2025
STJ confirma suspensão de liminar favorável a Deltan sobre apuração do TCU
07/08/2025
Recurso especial criminal não merece fama que tem, diz ministro do STJ
07/08/2025
Prazo de registro das federações partidárias é o mesmo dos partidos
06/08/2025
STJ vai fixar tese sobre Selic para corrigir dívidas civis antes da Lei 14.905/2024
06/08/2025
Cortes internacionais nunca foram tão demandadas como agora, afirma Brant
06/08/2025
Substituição do ICMS e do ISS pelo IBS transfere recursos para municípios onde a população está
06/08/2025
A equivocada interpretação sobre a RN nº 623/2024 da ANS
06/08/2025
Obra da Editora Mizuno traz abordagem prática da nova lei de licitações
05/08/2025
Honorários arbitrados depois do pedido de recuperação judicial são extraconcursais
05/08/2025
STJ concedeu liminares em apenas 2,5% dos pedidos apreciados no recesso
05/08/2025
Preocupações acerca do regime do Comitê Gestor do IBS no PLP 108/2024
05/08/2025
O foro privilegiado e a volatilidade da jurisprudência do STF
05/08/2025
TRT-2 reconhece unicidade contratual de trabalhador com banco e subsidiária
04/08/2025
Não cabem embargos de divergência para discutir revaloração de fatos
04/08/2025
Judiciário não tem que ser via de acesso à saúde, diz conselheira do CNJ
04/08/2025
Fusões Cobasi/Petz e Marfrig/BRF serão destaques na pauta do Cade no segundo semestre
04/08/2025
Pode o Regimento Interno do STF se sobrepor à lei?
01/08/2025
Pessoa atingida pela Lei Magnitsky não sofre necessariamente todas as suas sanções, explica professor
01/08/2025
Penhora de pequena propriedade rural usada para extração mineral é mantida
31/07/2025
Para especialistas, exceções são recuo de Trump e abrem margem para negociação
31/07/2025
Em resposta a sanção contra Alexandre, STF diz que continuará cumprindo a Constituição
31/07/2025
ANPR como instrumento de consensualidade no combate à corrupção
31/07/2025
Nova leitura do artigo 28 da Lindb pelo TCU
30/07/2025
Um em cada quatro processos do INSS é resolvido por conciliação, aponta CNJ
30/07/2025
TJ-SP nega devolução de taxa de franquia por desistência do negócio
30/07/2025
Ação de "limpa nome" é extinta por tentativa de fraudar sistema
29/07/2025
Norma que exige consulta a sindicato antes de ação é inconstitucional, decide TST
29/07/2025
Concentração de mercado das big techs é preocupação comum, diz Victor Fernandes
29/07/2025
O que dá pra rir, dá pra chorar: PEC 66, precatórios e federalismo
29/07/2025
Lei Magnitsky, dos EUA, já puniu 672 e pode atingir Moraes; entenda
28/07/2025
Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário
28/07/2025
Reconhecimento facial sem presença de advogado gera nulidade de condenação
28/07/2025
TJ-SP vota parâmetros de metas nacionais do Poder Judiciário para 2026
28/07/2025
TST: Reajuste durante aviso prévio não vale para quem aderiu a PDV
28/07/2025
Machado Associados anuncia Carlos Augusto da Cruz como novo sócio
24/07/2025
BC e CNJ confirmam vazamento de 11 milhões de chaves Pix
24/07/2025
Nova lei garante transferência de empregado público para acompanhar cônjuge
24/07/2025
Nova lei garante 30% de mulheres nos conselhos de estatais
24/07/2025
Lula sanciona lei que aproveita concurso e transforma 104 cargos do STJ
24/07/2025
Prescrição bienal e a contagem do prazo prescricional trabalhista
23/07/2025
Crise entre Brasil e Estados Unidos pode mudar foco da advocacia empresarial
23/07/2025
TCU define novo modelo para notificações processuais de seus acórdãos a partir de 1º de agosto
23/07/2025
Revista dos Tribunais lança a obra "Contratos Civis e Empresariais"
23/07/2025
Ministra do STJ lança nova edição de livro que interpreta CTN a partir da Constituição
22/07/2025
Expansão da taxa Selic no último ano equivale a um piso federal em saúde
22/07/2025
Descumprimento da lei como ideologia política
22/07/2025
Ilícito administrativo e os Temas 666, 897 e 999 do Supremo
22/07/2025
Supremo acertou ao interferir no caso do aumento do IOF
21/07/2025
Sorteio da obra "Código Tributário Nacional"
21/07/2025
Juíza diz inexistir limite legal e mantém juros em contrato bancário
21/07/2025
AGU pede ao STF investigação sobre informações privilegiadas no mercado cambial
18/07/2025
Obra da Editora Mizuno analisa artigo por artigo da LC da reforma tributária
18/07/2025
Reforma tributária e o diferimento para CBS/IBS no agronegócio (parte 1)
18/07/2025
Contratação eletrônica: um caminho sem volta
18/07/2025
Cabequiet quittingequiet ambitionno serviço público do Judiciário?
18/07/2025
Insegurança jurídica na aplicação do Tema 796 do STF: TJ-MT reconhece imunidade de ITBI
17/07/2025
Alexandre valida decreto de Lula que aumentou IOF, menos na operação de risco sacado
17/07/2025
Honorários de sucumbência em IDPJ devem ser fixados por equidade
17/07/2025
Câmara aprova projeto que altera regras de licenciamento ambiental
17/07/2025
Reforma tributária: alterações no regime especial de tributação de incorporadoras
17/07/2025
Edital do 2º Exame Nacional dos Cartórios é publicado
16/07/2025
Governo e Congresso rejeitam acordo sobre IOF em audiência no STF
16/07/2025
Tarifas, soberania e reciprocidade
16/07/2025
O que há de novo no rateio de custos após a Lei Complementar 214 e o IBS?
16/07/2025
Revista dos Tribunais lança obra "Condomínio de lotes"
16/07/2025
Câmara aprova PEC que altera regras para pagamento de precatórios
15/07/2025
Comissão de corretagem incide sobre área total vendida ao fim do negócio
15/07/2025
Cartórios liberam consulta a dados básicos de escrituras após decisão do CNJ
15/07/2025
Põe IOF; tira IOF: o que está em jogo no cabo de guerra Legislativo x Executivo?
14/07/2025
Lei em que Trump se apoia para ameaçar o Brasil proíbe sanções por razões políticas
14/07/2025
TJ-SP afasta ICMS por transferência de mercadorias em diferentes unidades de mesma rede
14/07/2025
TJ-PR vê ilegalidade em capitalização de juros de cheque especial
14/07/2025
Empresas não precisam pagar ITBI em permuta com reserva de fração
14/07/2025
Congresso defende no STF suspensão do decreto que aumentou o IOF
10/07/2025
Em carta a Lula, Trump anuncia tarifa de 50% ao Brasil e critica STF
10/07/2025
Receita Federal torna transação tributária mais criteriosa e trabalhosa
10/07/2025
Câmara aprova texto-base que cria 160 cargos comissionados no STF
07/07/2025
Partidos citam risco de decisões divergentes sobre IOF durante impasse
07/07/2025
INSS terá de pagar pensão e R$ 100 mil a vítima da talidomida
07/07/2025
Parâmetros objetivos para indenização por danos morais no PL 4/2025: entre a dignidade e a segurança jurídica
07/07/2025
Juíza afasta cláusula de raio imposta por administradora de shoppings
30/06/2025
Uso indevido de marca em anúncios online é concorrência desleal
30/06/2025
Sem prova de negligência, hospital é condenado a indenização trabalhista
30/06/2025
Absurdo jurídico sobre cidadania italiana vai à Corte Constitucional
30/06/2025
Mattos Filho assessora BTG Investment na coordenação da ODP do Méliuz
25/06/2025
PGFN aponta uso de mandados de segurança para litigância predatória tributária
25/06/2025
TJ-SP confirma decisão que condenou banco a ressarcir vítima de fraude
25/06/2025
STF mantém lei estadual que proíbe óticas de realizarem exames de vista
25/06/2025
TJ/SP condena dupla por enganar mulheres com falsa agência de modelos
18/06/2025
A proteção dos consumidores na regulação bancária
18/06/2025
Uso de aplicativo para avaliação legislativo-regulatória na Lei de Registros Públicos
18/06/2025
STF discute custas, sigilo e segurança pessoal em sessão administrativa
17/06/2025
Confissão informal deve reduzir pena se considerada na condenação, diz STJ
17/06/2025
Veto da nova LIA a reexame necessário não retroage para sentenças anteriores
17/06/2025
TJ-MG condena Meta a indenizar diretamente usuários por vazamento de dados
17/06/2025
Câmara aprova projeto que aumenta pena para abandono de idoso ou PcD
12/06/2025
União, agência e empresa devem indenizar vítima de naufrágio na BA
12/06/2025
Exclusão de cônjuge da sucessão hereditária viola Constituição
12/06/2025
Faxineira obrigada a limpar ofensa contra si em banheiro será indenizada
11/06/2025
Quem desiste de ação para aderir a transação tributária não paga honorários, diz STJ
11/06/2025
É possível reconhecer união estável em ação de adoção, decide STJ
11/06/2025
Quem desiste de ação para aderir a transação tributária não paga honorários, diz STJ
10/06/2025
Estelionato sentimental gera dever de indenizar por danos, diz STJ
10/06/2025
Banco deve indenizar devedor por ligações incessantes de cobrança
10/06/2025
INSS libera complemento de contribuições abaixo do mínimo, inclusive após a morte
09/06/2025
Dono de imóvel indenizará inquilina que sofreu lesões por queda de muro
09/06/2025
Como a suspensão dos vistos estudantis por Trump afeta brasileiros
09/06/2025
Companhia aérea deve reembolsar trabalhadora por exigência estética
09/06/2025
Precatórios: institucionalização do calote estatal e ataque à jurisdição
05/06/2025
Toffoli rejeita ação contra restrição a EaD no programa Pé-de-Meia
05/06/2025
STF anula lei que proibia corte de água e luz antes de 60 dias de atraso
05/06/2025
Responsabilidade subsidiária na terceirização de serviços
04/06/2025
Cide-royalties, taxatividade, direitos autorais e tecnologia: qual a posição do Carf e do STF?
04/06/2025
Tribunal uniformiza tese sobre processos de multa e suspensão da CNH
04/06/2025
Regulação de sinistros de grandes riscos trará mais insegurança ao setor?
04/06/2025
Regulação de sinistros de grandes riscos trará mais insegurança ao setor?
03/06/2025
Entidade pede regulamentação de transporte de cães de suporte emocional
03/06/2025
STJ nega pedido da OAB-RJ e mantém no ar site que vende petições feitas por inteligência artificial
03/06/2025
TJ-SP valida decreto da prefeitura de São Paulo e mantém mototáxi suspenso
03/06/2025
Desembargador nega pedido a parte que usou vídeo editado por IA como prova
30/05/2025
Associação é condenada por descontos indevidos em aposentadoria
30/05/2025
Cashbackna reforma tributária: desafios no combate à regressividade
30/05/2025
Limitação da condenação ao valor indicado nos pedidos das reclamações trabalhistas