Câmara aprova PEC que altera regras para pagamento de precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/23) que altera significativamente as regras para pagamento de precatórios. A medida, de autoria do Senado, foi votada nesta terça-feira, 15, e retornará à Casa de origem por ter sido modificada pelo relator, deputado Baleia Rossi.

A PEC retirou os precatórios Federais eRPVs -requisições de pequeno valor do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. A exclusão dessas despesas ajuda o governo a cumprir a meta fiscal do ano, estipulada em R$ 34 bilhões. O total de precatórios previstos para 2026 é de aproximadamente R$ 70 bilhões.

A partir de 2027, o texto prevê a reinclusão gradual do estoque de precatórios nas metas fiscais, com a entrada de 10% ao ano, conforme diretrizes da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta também incorpora decisão do STF ao excluir do limite de despesas os valores equivalentes ao que for orçado em 2025, corrigido pelo IPCA. O excedente poderá ser pago com créditos extraordinários, fora do teto.

O relator destacou que a proposta garante maior capacidade de investimento aos municípios."Quem é municipalista sabe que o problema está nos municípios, e a melhor solução também. Ao garantir recursos para as políticas de ponta, tenho certeza de estarmos fazendo Justiça",afirmou Baleia Rossi.

A partir de 1º de agosto de 2025, a atualização dos precatórios passará a ser feita pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano. Caso essa soma ultrapasse a taxa Selic no mesmo período, será aplicada a Selic. A regra valerá para precatórios e RPVs federais, estaduais e municipais, exceto os de natureza tributária federal, que seguem os critérios da Fazenda Nacional.

O que muda na prática

A PEC também traz alterações práticas para os entes públicos e os credores:

Com informações da Câmara dos Deputados.

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