TJ-MG implanta juiz das garantias e cria novas varas especializadas

OTribunal de Justiça de Minas Gerais (https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/)Tribunal de Justiça de Minas Geraisefetivou a instalação do juiz das garantias na Comarca de Belo Horizonte, com a publicação daResolução nº 1.108/2025 (https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/08/RESOLUCAO-N-1.1082025.pdf)Resolução nº 1.108/2025. Esse magistrado é responsável pela fiscalização das investigações criminais antes do início dos processos e foi implementado por decisão do STF, que considerou essa figura constitucional.

TJ-MG implementou varas das garantias, que vão atuar na fase inicial de processos criminais

A Resolução também define a criação da Central das Garantias, composta pela 1ª e 2ª Varas das Garantias, que reunirá juízes para atuar na fase inicial de investigações criminais. Eles poderão decidir sobre pedidos de prisão, quebras de sigilo, medidas cautelares, habeas corpus e acordos como colaboração premiada e de não persecução penal.

As varas também poderão fazeraudiências de custódia (https://www.conjur.com.br/2025-jul-05/mesmo-ja-preso-reu-tem-direito-a-audiencia-de-custodia-diz-gilmar/)audiências de custódiapela Secretaria de Audiências de Custódia — substituta da Central de Audiências de Custódia e integrada à Central de Garantias. A Secretaria funcionará diariamente, auxiliando na identificação civil, no atendimento a custodiados com transtornos mentais e no cumprimento de alvarás de soltura.

Assim que a denúncia for aceita, o caso seguirá para outra Vara Criminal da mesma especialidade, ou para o juízo em substituição, que ficará responsável pelo julgamento.

A antiga Vara de Precatórias Criminais da Capital foi transformada na 2ª Vara das Garantias e a antiga Central de Inquéritos de Belo Horizonte foi desativada. Os inquéritos e as investigações que estavam sob sua responsabilidade serão redistribuídos entre as duas novas Varas das Garantias.

A Resolução também define a redistribuição de processos entre diferentes Varas Criminais da Comarca de BH segundo o tipo de crime, com exceção dos casos envolvendo violência doméstica, júris populares, crimes contra crianças e adolescentes, e os que tramitam nos Juizados Especiais Criminais, que continuarão seguindo para as varas já especializadas.

Depois da denúncia, os processos serão redistribuídos para outro juiz, conforme a especificidade de cada vara, pelo critério da especialização ou da substituição.

Também foi publicada a implantação do juiz das garantias em todas as comarcas do interior do estado, por meio daResolução nº 1.109/2025 (https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/re11092025.pdf)Resolução nº 1.109/2025e com regulamentação por meio daPortaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 (https://www.tjmg.jus.br/data/files/FC/32/66/DB/782E891043CC8C89B808CCA8/PORTARIA%20CONJUNTA%20N%201.709PR2025.pdf)Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025.

No interior, a implantação seguirá critérios que variam conforme a estrutura de cada comarca. Também foi definido um sistema de substituição recíproca entre juízes auxiliares especiais para garantir a continuidade do serviço.

A Resolução nº 1.109/2025 prevê, ainda, que o TJ-MG poderá, conforme disponibilidade orçamentária, e em complementação à sistemática de substituição predefinida entre juízos prevista na resolução, instalar cargos de juiz, varas ou centrais de garantias nas comarcas do interior, inclusive com competência regional, visando à racionalização dos recursos públicos, materiais e humanos.Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.

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